Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital por pessoa sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Não conhecimento.
«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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