Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito marítimo. Institutos do agenciamento e representação comercial. Base de cálculo da indenização. Incorporação empresarial. Termo inicial dos juros moratórios. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca das questões atinentes ao tipo da relação jurídica existente entre as contratantes; à base de cálculo para apuração do valor da indenização resultante da rescisão contratual; à ocorrência de incorporação e a relação comercial entre a Recorrida e a empresa Mercosul decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)