Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Fumus boni iuris. Não configuração. Teses defendidas no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de plausibilidade jurídica. Pedido indeferido.

«1. Nos termos dos artigos 34, V, e 288, ambos do RISTJ, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus, em casos excepcionais, quando utilizada a competente medida cautelar. Para tanto, é necessária a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso ordinário) e do periculum in mora. ... (Continua)