Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Manutenção na decisão de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando os réus assim permaneceram durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)