Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arquivamento da representação formulada contra o paciente perante a Corregedoria-geral do Ministério Público Estadual. Possibilidade de apreciação dos mesmos fatos em sede criminal. Independência das esferas administrativa e penal. Ilegalidade não caracterizada.

«O fato de haver sido arquivada, por atipicidade da conduta, a representação formulada pelo querelante contra o paciente na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo não impede que os mesmos fatos sejam apurados criminalmente, dada a independência entre as esferas administrativa e penal. Precedente.... (Continua)