Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd's piratas. Materialidade delitiva. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder dos pacientes por meio de exame técnico. Suficiência. Identificação das supostas vítimas do crime. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)