Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia. Denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que descreve o fato delituoso e as suas circunstâncias.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nos crimes societários, sejam abrandadas as exigências do CPP, art. 41, em razão das dificuldades de descrição pormenorizada da conduta de cada sócio. ... ()
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