Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Divergência entre turmas integrantes da mesma seção e de seções diversas. Matérias e teses distintas. Incompetência da Corte Especial. Questão suscitada no agravo regimental e não apreciada por ocasião do seu julgamento. Embargos acolhidos apenas e tão-somente para determinar a redistribuição dos presentes embargos para um dos ministros integrantes da Primeira Seção.
«1. Duas questões foram objeto dos Embargos de Divergência opostos contra aresto proferido pela 2a. Turma deste STJ; a primeira, referente a existência ou não de cerceamento de defesa, apresentando-se, como paradigma, acórdãos da 3a. e da 1a. Turmas; a segunda, quanto à necessidade de conferir tratamento tributário diferenciado à sociedade embargante no tocante à cobrança de ISS, por se tratar de sociedade unipessoal, apontando-se arestos da 1a. Turma para comprovar a dissidência. ... ()
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