Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade.
«1. Não é possível a cumulação da cobrança da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, mesmo que haja previsão contratual nesse sentido. Súmula 472/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote