Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Citação editalícia. Nulidade. Inexistência. Comparecimento do réu em juízo, por meio de seu defensor constituído. Recurso desprovido.
«1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar em seu favor. ... ()
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