Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. ... ()
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