Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de dívida não tributária. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Alegada renúncia à prescrição. Inovação das razões recursais.
«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de não ter sido a questão tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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