Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição inominada no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Violação do Lei 1.060/1950, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Em face do nítido caráter infringente, recebo a petição inominada como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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