Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Súmula 282/STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Não há como acolher embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
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