Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-c. Resp1.270.439/PR.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte que existindo pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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