Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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