Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de perito criminal. Limite de idade previsto no edital. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.
«1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. ... ()
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