Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Concessão. Sistema viário raposo/castello. Implantação rodoanel mário covas. Impacto no contrato. Reequilíbrio econômico-financeiro. Omissão. Reconhecimento.
«1. É nulo o acórdão embargado que não se pronuncia sobre omissão relevante para o deslinde da demanda. ... ()
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