Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. Base de cálculo. Desconto no valor do serviço prestado. Incondicionado.
«1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. ... ()
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