Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Reiteração delitiva, falta de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade do agente, na fuga do distrito da culpa e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva. ... (Continua)