Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito, fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Indevida a aplicação de medidas alternativas à prisão quando a periculosidade do agente, a fuga do distrito da culpa e a necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, revelam sua insuficiência para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva, sendo de rigor a manutenção da segregação antecipada. ... (Continua)