Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8630.8000.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Similitude fática entre os acórdãos. Ausência.

«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado. ... ()

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