Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Inativo. Gratificação. Revisão. Reestrutração de cargos em comissão. Situação fática e fundamento jurídico diverso da vantagem incorporada. Comprovação dos autos. Súmula 339/STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o mandamus em pleito de revisão de gratificação a título de isonomia com base no advento de Decreto que reestruturou cargos em comissão. ... ()
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