Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ausência de indicação do dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
«É entendimento desta Corte que a ausência de indicação do dispositivo autorizador constitucional em que se fundamenta o recurso especial impede a sua apreciação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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