Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Pretensão de afastamento da multa do CCB, art. 940. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea «c. ... (Continua)