Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Controvérsia decidida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial.
«1. O acórdão regional adotou fundamentação de natureza constitucional para decidir controvérsia envolvendo limitação de jornada semanal de trabalho em regime de acumulação de cargos públicos na área de saúde, razão pela qual o recurso especial não pode admitido no ponto. ... ()
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