Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Substituição da fiança bancária por dinheiro. Obediência à ordem legal. Possibilidade.
«1. Eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do presente agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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