Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido no primeiro grau. Revogação pelo segundo grau por ocasião do julgamento da apelação. Necessidade de abertura do prazo para recolhimento das custas e preparo. Deserção afastada. Decisão mantida.

«1. No caso, a sentença de primeiro grau faz constar a informação de que o recorrente era beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, entendendo pela revogação de tal benefício, deveria a Corte estadual ter aberto prazo para que o apelante recolhesse as custas correlatas, porquanto ele ainda acreditava estar em gozo de tal benefício. ... (Continua)