Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Agravo. interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal. apresentado além do prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... (Continua)