Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Alegação de que a interrupção da complementação de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) viola o princípio da legalidade, uma vez que a concessão do benefício ocorreu de forma legítima. Descabimento. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exerce prerrogativa constitucional vinculada quanto ao controle/fiscalização dos atos de aposentadoria, que é ato administrativo complexo. Inexistência de qualquer tipo de ilegalidade. Inteligência dos arts. 71, III, 75, da CF/88 e, II, do Lei Complementar 709/1993, art. 2º. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação Desprovido... (Continua)