Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c,/c. pedido de condenação em danos morais e materiais. Negociação de veículo usado. Ausência de transferência pelo novo proprietário gerando multas e débitos em desfavor do antigo proprietário. Sentença de procedência para condenar o réu a transferir o veículo para seu nome e ao pagamento de indenização moral (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Autor que comprovou que o DUT do veículo foi assinado com reconhecimento de sua assinatura e preenchido em favor do réu em 26/07/2006. Réu que alega que não teve a posse do veículo e não sabia que o DUT foi preenchido em seu nome, indicando que o veículo foi dado em pagamento de dívida do autor com a loja de material de construção em que trabalhava, fato confirmado pelo autor. Réu que alegou que o veículo foi entregue pelo autor em consignação a loja revendedora de veículos indicando o nome e dados do responsável. Detalhes sobre a negociação que o réu não teria se fosse apenas funcionário, verificando-se que era sócio da loja de construção, razão pela qual não há estranheza no preenchido do DUT em seu nome, sendo certo que o autor não teria o nome completo do réu, reputando-se que foi fornecido pelo próprio réu, que estava totalmente ciente da negociação realizada. Compra e venda anterior ao Decreto Estadual 60.489 de 23/05/2014, que obriga os Cartórios Extrajudiciais a comunicar transações com veículos automotores. A falta de comunicação de venda (CTB, art. 134) não afasta a obrigação do adquirente em proceder a transferência (art. 123, I e §1º, do CTB), que não se sujeita a prescrição. Conduta ilícita do réu que tem efeitos permanentes, admitindo que foi procurado pelo autor após um ano, porém não transferiu o veículo para seu nome. Conduta abusiva do réu que, aproveitando-se da própria torpeza de não transferir o veículo, reiteradamente e de forma progressiva desrespeitou as leis de trânsito, gerando dezenas de multas, pontuação e débitos em desfavor do autor. Pretensão descabida do réu de que o autor fique com o veículo e o venda para quitar os débitos, que considerando que possui mais de 18 anos, superam o seu valor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO