Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8683.8001.3500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Quintos incorporados aos proventos do servidor como vpni. Bausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()

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