Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado nas razões do especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prejuízo de investidores por quebra de instituição financeira e dever de fiscalização do bacen. Nexo causal. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284/STF. ... (Continua)