Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental.
«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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