Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8683.8003.2500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Instrução deficiente. Ausência do ato apontado como coator. Recurso manifestamente inadmissível. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela deficiência de instrução, porquanto não colacionada cópia do ato apontado como coator II. O presente recurso foi apresentado de forma deficiente, porquanto não guarda qualquer relação com os fundamento da decisão recorrida. ... ()

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