Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo em local habitado. Autoria e materialidade. Comprovação. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sendo incabível a absolvição do ora recorrente, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)