Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Incidência. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Simples posse. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que eventual apreensão de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração penal, basta a simples posse da munição, sem autorização da autoridade competente, independendo da comprovação, por perícia, do efetivo prejuízo ou da lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)