Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Lesões corporais e ameaças praticadas contra companheira. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação cautelar. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)