Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente. Desprovimento do recurso.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta do delito pelo qual são acusados os pacientes, dadas as circunstâncias em que cometido. ... ()
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