Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial intempestivo. Agravo não provido.

«1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi disponibilizado em 27/1/2012 e considerado publicado em 30/1/2012. Entretanto, o recurso especial do réu Lindorf foi interposto somente em 17/2/2012 (e/STJ fl. 1.926), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do CPC/1973, art. 508 c.c. 3º do CPP. ... (Continua)