Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas (art. 33, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Monitoramento que teria sido conduzido por policiais militares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. A constatação de eventual ilegalidade nas interceptações telefônicas demandaria a análise da íntegra dos autos em que foi deferida a quebra do sigilo telefônico dos acusados, documentação que não foi anexada ao presente mandamus. ... (Continua)