Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão cautelar. Alegada falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a negativa do direito de recorrer em liberdade, se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do acusado na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, em especial para fazer cessar a reiteração criminosa. ... (Continua)