Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.

«1. Os arts. 34, inciso XVIII e 210, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)