Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Verba denominada abono único. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado trata da impossibilidade de inclusão da verba denominada «abono único nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujas condições contratuais estão previstas nos respectivos estatutos, regulamentos e plano de benefícios. Os paradigmas, diversamente, versam sobre a natureza dessa verba no âmbito de incidência do imposto de renda, com amparo na legislação tributária de regência. ... (Continua)