Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Prescrição. Plano de carreira de servidor público. Reenquadramento.
«A só edição da Lei 4.784, de 1988, do Estado da Bahia, que instituiu novo plano de carreira para os servidores públicos, não dá curso automático à prescrição, dependendo o respectivo termo inicial de sua aplicação. ... ()
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