Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vantagem remuneratória. Revisão pela administração. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. A Súmula 85/STJ não tem aplicação no caso dos autos, pois conforme entendimento assente deste Superior Tribunal, ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. ... (Continua)