Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8692.6000.4300

1 - STJ Processo civil. Ação monitória. Prova escrita.

«O ato do Subsecretário de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando para «restos a pagar expediente que versa sobre o pagamento de diferenças de remuneração de servidor público constitui prova escrita hábil à propositura da ação monitória. ... ()

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