Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Preparo. Recolhimento via internet. Possibilidade. Enunciado 418 da Súmula/STJ. Incidência. Limites e prazo. Agravo interno. Decisão amparada por jurisprudência pacífica e sumulada de tribunal superior. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 365, IV, e 557, § 2º, do CPC/1973; 11 da Lei 11.419/06; e 6º, § 1º, da sua Resolução 14/11 do STJ.

«1. Ação ajuizada em 23/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/10/2013. ... (Continua)