Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8692.6002.1900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. CPP, art. 619. Violação não configurada. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem, após análise de todo conteúdo fático-probatório reunido nos autos, entendeu pela configuração do crime de estelionato, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()

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