Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.180/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.
«I. Nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada, relativa ao reajuste de vencimentos/proventos de 3,17%, está limitada à data da reorganização efetivada (Medida Provisória 2.225/2001, art. 10). ... ()
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